Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.
O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação a organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual.
Essas características são coletadas de diversas maneiras. É o caso dos apps que pedem acesso às informações de usuários e os formulários preenchidos em sites de empresas para receber informações e ofertas.
Daniele Oliveira dos Santos
encarregado.lgpd@famar.org.br
Para a Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR, é fundamental orientar sobre a importância de uma política de privacidade abrangente e eficiente.
A política de privacidade é um documento essencial que visa informar os usuários sobre como a Fundação coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, garantindo transparência e segurança no tratamento dessas informações sensíveis.
É necessário destacar que, de acordo com a LGPD, é imprescindível obter o consentimento explícito dos usuários antes de coletar seus dados, bem como permitir que eles tenham acesso às informações que foram armazenadas e a possibilidade de solicitar a exclusão de seus dados quando desejarem.
Além disso, a política de privacidade deve esclarecer como a Fundação lida com quaisquer violações de dados e como os usuários podem entrar em contato para esclarecer dúvidas ou exercer seus direitos.
Apresentamos a seguir algumas definições importantes para orientação do usuário:
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, abrangendo informações de colaboradores, pacientes, visitantes e outros. A LGPD deve ser aplicada sempre que houver o tratamento de dados pessoais que possam identificar o titular.
Qual é o objetivo da LGPD?
A LGPD tem como objetivo principal garantir o direito à privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares durante o tratamento realizado pelas organizações. O descumprimento da LGPD pode acarretar penalizações às organizações que tratam os dados de forma inadequada.
Direitos do Usuário como Titular de Dados Pessoais
De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais tem o direito de requerer às Instituições, a qualquer momento:
– Confirmação da existência de tratamento;
– Acesso aos dados;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
– Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei;
– Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados;
– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
O exercício desses direitos pode ser feito através do e-mail: encarregado.lgpd@famar.org.br.
Dados Pessoais coletados automaticamente
A Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR preza por garantir ao usuário o acesso seguro e facilitado aos serviços e informações disponibilizadas em seu website. Para tanto, serão coletados automaticamente cookies de desempenho durante a navegação dos usuários em nosso website.
Por quanto tempo os dados devem ser armazenados?
Os dados pessoais tratados são armazenados pelo tempo estritamente necessário para atingir a finalidade informada ao titular. Além disso, após atingida a finalidade, os dados pessoais poderão ser mantidos para fins de cumprimento de obrigação legal e uso exclusivo da Instituição.
Política de Privacidade